Contrato de seguro. Boa fé. Declaração inexacta. Omissão. Doença. Anulabilidade

CONTRATO DE SEGURO. BOA FÉ. DECLARAÇÃO INEXACTA. OMISSÃO. DOENÇA. ANULABILIDADE
APELAÇÃO Nº
1423/09.5TBMGR.C1
Relator: CATARINA GONÇALVES
Data do Acordão: 17-06-2014
Tribunal: 2º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA MARINHA GRANDE
Legislação: ARTIGOS 429º Nº 1 DO CÓDIGO COMERCIAL
Sumário:

  1. Aquando da celebração de um contrato de seguro, o tomador do seguro tem o dever – sob pena de ver anulado o contrato – de responder com verdade às questões que expressamente lhe são colocadas pela seguradora, devendo ainda declarar – como decorrência do dever de proceder de boa fé – todo e qualquer facto ou circunstância que, apesar de não lhe ter sido perguntado expressamente, seja relevante para que a seguradora possa formar a sua decisão de contratar.
  2. Estando em causa um contrato de seguro em que o risco se relaciona com o estado de saúde da pessoa segura, o desconhecimento da exacta doença ou patologia de que padece – por falta de diagnóstico médico – não dispensa o tomador do seguro do dever de declarar à seguradora a existência de um problema de saúde que sabe existir (ainda que desconhecendo a concreta doença ou patologia) e os sintomas que já se manifestam com alguma gravidade, como sejam as dores sistemáticas que vem sentindo, a perda de força muscular e a circunstância de se sentir, por força desses factos, incapaz de trabalhar.
  3. Se, não obstante a verificação desse problema e a manifestação desses sintomas, o tomador do seguro não lhes faz qualquer referência aquando da celebração do contrato e responde às questões que lhe são colocadas de forma inexacta e como se tal problema não existisse, o contrato é anulável por efeito dessas declarações inexactas e por efeito da omissão de informação desses factos que, dada a sua relevância para efeitos de avaliação do risco, eram susceptíveis de influir na existência ou nas condições do contrato.

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