Contrato de seguro. Anulabilidade. Declaração inexacta. Deveres. Seguradora

CONTRATO DE SEGURO. ANULABILIDADE. DECLARAÇÃO INEXACTA. DEVERES. SEGURADORA
APELAÇÃO Nº
4/12.0TBTBC.C1
Relator: ALEXANDRE REIS
Data do Acordão: 24-02-2015
Tribunal: COMARCA DE VISEU – VISEU – SECÇÃO CÍVEL
Legislação: ARTºS 227º C. CIVIL; E 429º DO CÓDIGO COMERCIAL.
Sumário:

  1. O contrato de seguro é um contrato bilateral, oneroso, aleatório, de adesão – já que, em regra, uma das partes se limita a aderir aos termos que lhe são propostos, não ajustando o teor do contrato – e de boa fé.
  2. O art. 429º do C.Comercial exprime o princípio geral da boa fé exigido aos contraentes na formação de um contrato (art. 227º do CC).
  3. Como imposição desse princípio, exigido a ambos os contraentes no momento da formação do contrato, também sobre a Seguradora recai o dever de diligenciar no sentido da prevenção de declarações inexactas ou incompletas pelo tomador do seguro, porquanto o facto de as partes estabelecerem contactos com vista a determinado negócio obriga-as a comportarem-se nas negociações de acordo com as regras da boa fé, subjacentes aos deveres de protecção, de informação e de lealdade.
  4. É ilegítima a invocação da invalidade contratual cominada naquele art. 429º quando falte um nexo de causalidade adequada entre a actuação do segurado e o resultado.
  5. Não sendo razoável pensar-se que um trabalhador da construção civil, depois de perder um terço do antebraço e a mão do seu membro superior “activo” – ficando afectado de IPATH e IPP de 56,94% –, mantém suficiente capacidade de ganho residual para suportar «o pagamento das prestações em dívida», a interpretação da cláusula contratual geral em apreço e alusiva à invalidez que considerasse dela excluída a situação do Autor-sinistrado não é plausível nem razoável, face ao critério normativo da impressão do destinatário e ao princípio da boa fé contratual, e seria de considerar abusiva por originar um desequilíbrio significativo em detrimento do consumidor, entre direitos e obrigações das partes decorrentes do contrato.

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