Contrato de empreitada. Qualificação. Fixação de prazo. Obrigação pura

CONTRATO DE EMPREITADA. QUALIFICAÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO. OBRIGAÇÃO PURA
APELAÇÃO  Nº
4337/12.8TJCBR.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS
Data do Acordão: 19-05-2015
Tribunal: COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – INSTÂNCIA LOCAL
Legislação: ART. 762.º/2 E 777º.º/2 DO C. CIVIL
Sumário:

  1. Deve ser qualificado como de empreitada aquele em que está em causa a reparação de um equipamento (por parte do representante do fabricante); uma vez que na modalidade atípica de prestação de serviço é “apenas” a actividade através da utilização do trabalho que se promete, enquanto na empreitada é o próprio resultado desse trabalho que se promete.
  2. A falta de estipulação dum prazo pode não significar a possibilidade para o credor de exigir, a todo o tempo, o cumprimento da obrigação; uma vez que o art. 777.º/2 prevê a eventual necessidade de estabelecer um prazo em atenção à natureza da prestação, às circunstâncias que a determinaram ou aos usos (prazo natural, circunstancial ou usual).
  3. É o caso, se foi comunicado que o tempo da reparação iria depender da chegada da peça necessária para proceder à reparação, não sendo possível, nem se harmonizando com a boa fé (art. 762.º/2 do C. Civil), que o credor possa exigir, imediatamente e a todo o tempo, o cumprimento/reparação.

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