Contrato de conta bancária. Homebanking. Fraude informática . Phishing. Pharming. Responsabilidade contratual
CONTRATO DE CONTA BANCÁRIA. HOMEBANKING. FRAUDE INFORMÁTICA . PHISHING. PHARMING. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
APELAÇÃO Nº 902/13.4TBCNT.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Data do Acordão: 02-02-2016
Tribunal: COMARCA DE COIMBRA, CANTANHEDE, INSTÂNCIA LOCAL – SECÇÃO CÍVEL
Legislação: ARTIGOS 67º A 72º DO DL 317/2009, DE 30 DE OUTUBRO
Sumário:
Não se tendo provado que o cliente forneceu a terceiros (ao aceder a página ilícita) as chaves de acesso ao serviço de home banking nem que, ao navegar na inter-net, permitiu que outrem tenha capturado as credenciais de acesso e validação, recai sobre o banco a responsabilidade pela movimentação fraudulenta da sua conta bancária, através da internet (Serviços Homebanking).