Contrato de concessão comercial. Natureza jurídica. Regime. Incumprimento. Obrigação de indemnizar. Indemnização de clientela
CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL. NATUREZA JURÍDICA. REGIME. INCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR. INDEMNIZAÇÃO DE CLIENTELA
APELAÇÃO Nº 2287/06.6TBPMS.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Data do Acordão: 18-02-2014
Tribunal: 2.º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE PORTO DE MÓS
Legislação: ARTIGOS 4º, 27º, 28º, 29º, 32º E 33º DO DEC. LEI Nº 178/86 DE 3 DE JULHO, NA REDACÇÃO QUE LHE É DADA PELO DEC. LEI Nº 118/93 DE 13 DE ABRIL, 236º E 762º Nº DO CCIVIL
Sumário:
- O contrato de concessão comercial é aquele em que o concessionário, actuando em seu nome e por conta própria, compra ao fabricante ou ao fornecedor mercadorias para revender a terceiros, assumindo os riscos da comercialização, comprometendo-se a satisfazer certas obrigações (como adquirir uma quota mínima de bens e prestar assistência pós-venda aos clientes) e a observar determinadas regras, que visam definir e executar a política comercial e que corporizam a integração do concessionário na rede ou cadeia de distribuição do concedente, beneficiando do monopólio da venda de tais bens.
- Trata-se de um contrato atípico misto, devendo atender-se, na sua interpretação e integração, em primeiro lugar, ao respectivo clausulado e, naquilo que for omisso, ao regime legal do contrato de agência constante do DL 178/86, de 3/7.
- Incumprido tal contrato, são de aplicar as regras que fixam a indemnização por incumprimento contratual.
- A inexistência de denúncia e a resolução contratual sem fundamento acarretam a obrigação de indemnizar o outro contraente, nos termos definidos no artigo 29.º do citado DL 178/86.
- A indemnização de clientela tem na sua base uma intenção compensatória, pela angariação da clientela de que se deixa de fruir, e não uma função ressarcitória, pelo que, o legislador entendeu excluí-la, no caso de o contrato cessar por razões imputáveis ao agente, como resulta do n.º 3 do mencionado artigo 33.º
- A comercialização pelo concessionário dos produtos para além dos limites geográficos acordados, em áreas de actuação do concedente, configura uma conduta contrária à boa fé, violadora das obrigações contratuais, que afasta a indemnização de clientela.