Contestação. Princípio da concentração da defesa. Preclusão

CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. PRECLUSÃO

APELAÇÃO Nº  822/14.5T8CTB.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Data do Acórdão: 28-06-2022
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE CASTELO BRANCO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE CASTELO BRANCO
Legislação: ARTIGO 573.º, N.ºS 1 E 2, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL

Sumário:

I – Na eleição das questões de direito, o juiz não pode ir além do que está contido nos factos alegados, não estando, porém, limitado pela enunciação que delas façam as partes.
II – O princípio da concentração da defesa na contestação impõe ao réu o ónus de, nesse articulado, alegar os factos que sirvam de base a qualquer exceção dilatória ou perentória, salvo os casos excecionais legalmente previstos – exceções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes ou que a lei expressamente admita passado esse momento ou de que se deva conhecer oficiosamente –, com sujeição a efeito preclusivo.
III – É o que ocorre quanto a fundamentos de exclusão da cobertura do seguro não invocados pelo réu (segurador) na sua contestação.

 

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