Condomínio. Parte comum. Acesso. Animal. Condómino. Direitos. Deveres

CONDOMÍNIO. PARTE COMUM. ACESSO. ANIMAL. CONDÓMINO. DIREITOS. DEVERES
APELAÇÃO Nº
421/11.3TBSPS.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Data do Acordão: 27-05-2014
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE SÃO PEDRO DO SUL
Legislação: ARTIGOS 1305.º , 1406.º, N.º 1, 1422.º, N.º 1, 1425.º DO CÓDIGO CIVIL
Sumário:

  1. Uma parte comum do edifício pode ser fruída apenas por um dos condóminos quando a ela só se aceda através de uma das fracções ou sótão ou águas furtadas que esteja unicamente em comunicação com determinada fracção ou fracções autónomas. A “afectação material” que é dada a essa parte comum do edifício em benefício de apenas um dos condóminos é relevante para a sua fruição mas não para a respectiva aquisição ou pertença ao beneficiário do respectivo uso, permanecendo esse espaço como parte comum do edifício, não obstante tal uso exclusivo.
  2. É permitido a todos os condóminos o acesso ao vão do telhado para reparação de telhas ou colocação de equipamentos necessários e ainda que o acesso se faça pelo interior de uma das fracções, constituindo esse acesso uma verdadeira servidão de passagem.
  3. O condómino que tenha um cão como animal de companhia na sua fracção tem de rodear-se de cautelas, por forma a não causar prejuízos intoleráveis, ou “para além do razoável” aos demais condóminos, que têm o direito a usufruir da fracção onde residem em condições de salubridade. Deve, assim, evitar que o cão urine e defeque na varanda causando maus cheiros, levando-o ao exterior da habitação para que este o faça sem ser na varanda, e não sacudir as mantas onde o mesmo repousa, de forma a que os pêlos do dito caiam para a varanda da fracção vizinha.

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