Compropriedade. Demolição de obras na coisa comum. Abuso de direito

COMPROPRIEDADE. DEMOLIÇÃO DE OBRAS NA COISA COMUM. ABUSO DE DIREITO

APELAÇÃO Nº  216/19.6T8LRA.C1
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Data do Acórdão: 25-10-2022
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DE LEIRIA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 334.º, 985.º E 1407.º, TODOS DO CÓDIGO CIVIL

Sumário:

Excede manifestamente os limites impostos pela boa fé o pedido feito por um comproprietário no sentido de o outro demolir obras feitas na coisa comum, quando:
I – As obras foram levadas a efeito para obter melhor aproveitamento do espaço existente para arrumações e para fazer face às efectivas necessidades do seu agregado familiar, designadamente ao nível de banhos, lavagem e secagem de roupa, privacidade dos membros da sua família e criação de zonas de descanso e estudo para estes;
II – Não se provou que tais construções tenham diminuído o valor da coisa comum;
III – As obras são facilmente levantadas/removíveis, sem prejuízo para a coisa comum;
IV – A demolição constituiria uma reacção desproporcional à conduta do outro comproprietário.

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