Competência. Tribunal. Balcão nacional de arrendamento. Contrato de arrendamento. Resolução do contrato. Indemnização. Interesse em agir. Procedimento especial de despejo

COMPETÊNCIA. TRIBUNAL. BALCÃO NACIONAL DE ARRENDAMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INDEMNIZAÇÃO. INTERESSE EM AGIR. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO
APELAÇÃO Nº
596/15.2T8PBL.C1 
Relator: CATARINA GONÇALVES
Data do Acordão: 14-06-2016
Tribunal: COMARCA DE LEIRIA – POMBAL – INST. LOCAL – SECÇÃO CÍVEL – J2
Legislação: LEI Nº 31/2012 DE 14/08, ARTIGOS15º-A E 15º NºS 1 E 2 DO NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (NRAU), APROVADO PELA LEI Nº 6/2006, DE 27/02, COM AS ALTERAÇÕES QUE LHE FORAM INTRODUZIDAS, DESIGNADAMENTE PELA CITADA LEI Nº 31/2012 E ARTIGO 1084º DO CC
Sumário:

  1. Os Tribunais judiciais são competentes para conhecer de uma acção em que, além de indemnização por danos causados, é pedida a resolução de um contrato de arrendamento com base em diversos fundamentos (designadamente em mora no pagamento de rendas), sendo certo que o Balcão Nacional de Arrendamento, além de não dispor de competência para apreciar pedidos de indemnização por danos causados, também não tem competência para declarar a resolução do contrato; o BNA apenas tem competência, no âmbito do procedimento especial de despejo, para executar e tornar efectivo o despejo na sequência de cessação do contrato que (alegadamente) já tenha operado extrajudicialmente, nos casos em que a cessação do contrato opera sem necessidade de intervenção judicial.
  2. Assim, se o senhorio não procedeu à resolução extrajudicial do contrato de arrendamento (ainda que, com fundamento na falta de pagamento de rendas, tal lhe fosse permitido), optando por intentar uma acção judicial com vista a obter e ver declarada tal resolução, são os tribunais judiciais – e não o BNA – os competentes para a sua apreciação, apenas se podendo questionar se o senhorio tem ou não um interesse processual relevante (interesse em agir) no que toca ao pedido de resolução com base em falta de pagamento de rendas em virtude de a lei determinar que a resolução do contrato com esse fundamento opera por comunicação à contraparte sem necessidade de intervenção judicial.
  3. Todavia, pretendendo o senhorio obter a resolução do contrato por diversos fundamentos e sendo certo que a resolução com base em alguns desses fundamentos apenas poderia ser decretada pelo Tribunal, impõe-se reconhecer que tem um interesse processual relevante em pedir ao Tribunal a resolução do contrato com base em todos esses fundamentos e que, como tal, dispõe de interesse em agir no que toca ao pedido de resolução com base em falta de pagamento de rendas ainda que, com este específico fundamento, pudesse ter resolvido o contrato de forma extrajudicial e mediante comunicação a efectuar ao arrendatário, nos termos previstos na lei.

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