Competência territorial. Não cumprimento. Obrigações. Indemnização

COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÕES. INDEMNIZAÇÃO
APELAÇÃO Nº
1777/16.7T8LRA.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Data do Acordão: 14-03-2017
Tribunal: COMARCA DE LEIRIA, LEIRIA, INSTÂNCIA CENTRAL, SECÇÃO CÍVEL
Legislação: ARTIGO 71.º, N.º 1, DO CPC E ARTIGO 774º DO CÓDIGO CIVIL
Sumário:

  1. Tendo em conta os pedidos deduzidos pelos autores e os factos que lhes serviram de fundamento, consistentes no alegado incumprimento do contrato de depósito bancário, estamos inequivocamente perante uma acção destinada a exigir indemnização pelo não cumprimento de obrigações contratuais, pelo que, a competência territorial para a sua tramitação e decisão está estabelecida, imperativamente, no artigo 71.º, n.º 1, do CPC.
  2. Assim, sendo o réu uma pessoa colectiva [sociedade anónima], os autores, na qualidade de credores, tanto podiam propor a acção no tribunal da sede do réu, como no tribunal do lugar onde a obrigação deveria ser cumprida.
  3. Não tendo sido invocada qualquer convenção entre as partes sobre o lugar do cumprimento das prestações, deve observar-se o disposto no artigo 774.º do Código Civil, que estipula que a prestação da obrigação que tem por objecto certa quantia em dinheiro, deve ser efectuada no lugar do domicílio que o credor tiver ao tempo do cumprimento.
  4. Não tendo os autores, na qualidade de credores do ora réu, intentado a acção no Tribunal do local das suas residências, tem de se respeitar a regra geral consagrada no artigo 71.º, n.º 1, NCPC, que determina que a acção seja intentada no Tribunal da área da sede do réu.

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