Competência material. Responsabilidade civil extracontratual. Pessoa colectiva de direito privado. Jurisdição comum

COMPETÊNCIA MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO. JURISDIÇÃO COMUM
APELAÇÃO N
º 63/15.4T8MLD.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
Data do Acordão: 26-02-2018
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – CANTANHEDE – JL CÍVEL
Legislação: ART. 5 Nº1 DA LEI Nº67/2007 DE 31/12, ART.4 Nº1 H), I) ETAF
Sumário:

  1. O artº 1º nº5 da Lei nº67/2007 de 31/12 e a al. i) do nº1 do artº 4º do ETAF apenas relevam, necessariamente e em tese, nas relações Estado/ente, privado ou público que, vg., ex vi de contrato de concessão, atuou no «exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam regulados por disposições ou princípios de direito administrativo”.
  2. Em concreto e no processo, e nas relações ente/lesado apenas se as partes invocarem tal jaez atuante é que a competência cabe ao tribunal administrativo.
  3. Se, ao invés, elas aceitam a delimitação e regulação do objeto do processo por normas de cariz privado e não é alegada atuação imbuída de jus imperii, é competente – até por suposta decisão mais experiente e, assim, curial e justa – o tribunal comum.
  4. In casu este entendimento emerge com maior acuidade, pois que a demandada não é a concessionária da AE, mas sociedade anónima que apenas explora um restaurante numa área de serviço da mesma.

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