Competência internacional

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
APELAÇÃO Nº
3949/12.4TBVIS.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS 
Data do Acordão: 21-01-2014
Tribunal: COMARCA DE VISEU – 4.º JUÍZO CÍVEL
Legislação: ART. 8.º/3 E 2 DA CRP E REGULAMENTO CE N.º 44/2001, CONVENÇÃO DE BRUXELAS E ARTIGOS 2º E 5º/1 A) DA CONVENÇÃO DE LUGANO
Sumário:

  1. As questões de competência internacional, em matéria civil e comercial, entre pessoas domiciliadas no território dum Estado-Membro (ou dum Estado contratante, no caso da Convenção de Lugano), têm a sua solução, na generalidade dos casos, não no nosso Direito/Regime Interno mas no Direito Comunitário (Regulamento CE n.º 44/2001) e no Direito Internacional Público Convencional (Convenção de Bruxelas e Convenção de Lugano).
  2. Uma vez que tal Regulamento Comunitário e Convenções Internacionais prevalecem (cfr. art. 8.º/3 e 2 da CRP), dentro do seu âmbito material e espacial de aplicação, sobre o regime interno, significando tal aplicação prevalente que, se as regras comunitárias ou convencionais forem aplicáveis, não há lugar e fundamento para a aplicação do nosso direito comum (e que não se mantém uma aplicação de princípio do nosso direito comum, apenas excluído aqui ou ali pelas regras comunitárias ou convencionais).
  3. Assim, a um litígio que tem subjacente um contrato de prestação de serviços (mandato) ocorrido/“executado” em Portugal, entre 2002 e 2012, entre um português (mandatário), domiciliado em Portugal, e um dinamarquês, domiciliado na Suíça – dizendo respeito a pretensão deduzida ao efectivo cumprimento da obrigação de pagamento da retribuição em tal contrato de prestação de serviços – é exclusivamente aplicável, para apurar da competência internacional, a Convenção de Lugano.
  4. Convenção de Lugano que estabelece o critério geral de competência – a orientação clássica da competência dos tribunais do domicílio do réu (art. 2.º) – em termos “concorrentes”, prevendo também outros critérios especiais de competência (art 3.º/1), admitindo assim que pessoas domiciliadas no território de um Estado contratante possam ser demandadas perante os tribunais de um outro Estado contratante.
  5. Um desses critérios especiais é o do art. 5.º/1 a), que estebelece como critério de competência o lugar onde a obrigação em questão foi ou deva ser cumprida; acresecentando ainda, relativamente à venda de bens e à prestação de serviços, uma definição autónoma do lugar do cumprimento das obrigações contratuais; razão porque, em face de tal competência especial e de tal definição autónoma, são os nossos tribunais internacionalmente competentes para conhecer do litígio referido em III.

Consultar texto integral