Compatibilidade de pedidos. Acção de demarcação. Acção de reivindicação. Caso julgado

COMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO. ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. CASO JULGADO

APELAÇÃO Nº 106/21.2T8OLR-A.C1
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
Data do Acórdão: 14-03-2023
Tribunal: JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE OLEIROS
Legislação: ARTIGO 186.º, 1, D) E 4, DO CPC; ARTIGOS 1311.º, 1; 1353.º E 1354.º DO CÓDIGO CIVIL

Sumário:

I – Os pedidos formulados na acção – o primeiro correspondente a uma acção de demarcação e os demais a uma acção de reivindicação de propriedade – mostram-se entre si substancialmente compatíveis, não se verificando a excepção da ineptidão da petição inicial.
II – A demarcação não visa a declaração do direito real, mas apenas pôr fim ao estado de incerteza sobre o traçado da linha divisória entre dois prédios, incerteza essa, que, pelo menos subjectivamente, pode resultar do insucesso de antecedente acção de reivindicação.
III – Porque na presente acção o pedido de reivindicação surge na sequência da prévia definição da linha divisória, não se verifica a excepção de caso julgado entre a anterior acção de reivindicação e o pedido de demarcação nela efectuado.
III – Com o pedido de demarcação o aqui autor sujeita-se a que a linha divisória seja a que defendeu na acção de reivindicação ou outra, designadamente a defendida pelo réu.
V – Também não se verifica a excepção de caso julgado entre a anterior acção de reivindicação e os pedidos que na presente acção se configuram como correspondentes a esse tipo de acção, por falta de identidade das causas de pedir: ali, a causa de pedir respeitava a uma parcela de terreno definida, aqui, essa parcela de terreno está por definir, podendo não corresponder àquela.

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