Processo Civil 

CITIUS. Constrangimentos técnicos. Justo impedimento. Caso julgado material. Seus efeitos. Confissão judicial. Avalista

CITIUS. CONSTRANGIMENTOS TÉCNICOS.  JUSTO IMPEDIMENTO. CASO JULGADO MATERIAL. SEUS EFEITOS. CONFISSÃO JUDICIAL.  AVALISTA
APELAÇÃO Nº 524/13.0TBTND-A.C1
Relator: JORGE ARCANJO
Data do Acordão: 05-06-2018
Tribunal: TRIBUNAL JUDICICIAL DA COMARCA DE VISEU – JUÍZO DE EXECUÇÃO DE VISEU
Legislação: DL 150/2014, DE 13/10; ARTºS 355º, Nº 2, DO C. CIVIL; 619º E 621º NCPC; 17º DA LULL.
Sumário:

  1. O DL nº 150/2014 de 13/10, dados os “constrangimentos técnicos” que afectaram o Citius (aquando da instalação das novas Comarcas) criou um regime temporário e excepcional aplicável à prática de actos processuais, utilizando dois instrumentos ou institutos: o justo impedimento e a suspensão dos prazos.
  2. O diploma alargou subjectivamente o âmbito do justo impedimento e relativamente aos “actos em suporte electrónico” (no sistema informático do Citius), o justo impedimento é oficioso e automático, não carecendo de alegação e prova, por se tratar de regime especial, em relação ao previsto no art.140º CPC.
  3. O caso julgado material (arts.619 e 621 do CPC) implica dois efeitos – um negativo e outro positivo – sendo em face deles que se distingue a excepção de caso julgado e a autoridade de caso julgado.
  4. O caso julgado incide sobre a decisão e não abrange os fundamentos de facto, de modo a impor-se extraprocessualmente.
  5. A prova por confissão (judicial) (art.355º, nº2 CC) feita num processo só vale como judicial nesse processo, mas não pretende excluir a eficácia extraprocessual da confissão judicial.
  6. O art.352º, nº2 CC deve ser interpretado no sentido de que a confissão extrajudicial só conduz à prova plena se esta resultar do documento em que se insere e for feita à parte contrária ou a quem a represente , logo a confissão extrajudicial escrita (enquanto declaração receptícia) apenas assume força probatória plena quando dirigida à parte contrária, pois em relação a terceiros é livremente apreciada pelo tribunal.
  7. O avalista não pode opor, como o fiador, os meios pessoais de defesa do devedor principal contra o portador, as excepções pessoais nos termos do art. 17º LULL, já que de contrário seria negar a natureza do aval, como acto cambiário abstracto.
  8. Porém, a inoponibilidade não é absoluta, pois o avalista pode opor ao portador a excepção de liberação, por extinção da obrigação do avalizado.
  9. O avalista está legitimado a excepcionar o preenchimento abusivo se ele próprio interveio no pacto de preenchimento, cabendo-lhe o respectivo ónus de alegação e prova (art.342º, nº2 CC), por se tratar de excepção material 

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