Citação por via postal. Incapacidade de facto. Justo impedimento. Revelia do réu. Excepções

CITAÇÃO POR VIA POSTAL. INCAPACIDADE DE FACTO. JUSTO IMPEDIMENTO. REVELIA DO RÉU. EXCEPÇÕES
APELAÇÃO Nº 1724/20.1T8VIS.C1
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
Data do Acórdão: 01-02-2022
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE VISEU DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU
Legislação: ARTIGOS 234.º, 568.º E 574.º, TODOS DO CPC, 223.º E 364.º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.
Sumário:

  1. O artigo 234.º CPC, sobre incapacidade de facto do citando, aplica-se também à citação por via postal, pelo que quando o distribuidor postal se aperceba da notória incapacidade de facto do citando deve abster-se de fazer a citação, lavrar nota da ocorrência e devolver o expediente ao tribunal.
  2. Quando o distribuidor postal não se aperceba de que o citando está incapacitado de perceber o sentido da citação ou que não se encontra no livre exercício da sua vontade, e esteja em causa uma incapacidade acidental, o citando que se queira fazer valer dessa incapacidade, a fim de contestar fora do prazo que lhe foi assinalado, deve, logo que cessar a sua incapacidade, oferecer prova de que estava incapacitado no momento da citação e apresentar a contestação, invocando a figura do justo impedimento.
  3. Os factos que não se consideram confessados no caso de o réu não contestar, apesar de ter sido regularmente citado, dizem respeito a declarações negociais que devem obedecer por força da lei ou da convenção das partes a documento escrito.

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