Competência material. Tribunal de comércio. Reforma. Documento

COMPETÊNCIA MATERIAL. TRIBUNAL DE COMÉRCIO. ACÇÃO ESPECIAL. REFORMA. DOCUMENTO 
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº
49/10.5YRCBR
Relator: TELES PEREIRA 
Data do Acordão: 04-05-2010
Tribunal: COMARCA DO BAIXO VOUGA – JUÍZO DE COMÉRCIO
Legislação: ARTS 67º, 1069º, Nº 1 E 1072º DO CPC; 121º, Nº 1, AL. C), DA LOFTJ; 1º, ALÍNEA A), E 46º DO CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS, ORIGINARIAMENTE APROVADO PELO DECRETO-LEI Nº 486/99, DE 13 DE NOVEMBRO.
Sumário:

1. Na vertente de título representativo, uma “acção”, enquanto participação social, seja na versão tradicional de suporte em papel, seja em simples suporte escritural, é uma figuração de todos os aspectos dos títulos individualizadores e representativos do capital social das sociedades anónimas, legitimando quem a detenha.

2. As acções constituem valores mobiliários (artigo 1º, alínea a) do Código dos Valores Mobiliários, originariamente aprovado pelo Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de Novembro), sendo que estes são documentalmente representados, nos termos estabelecidos nesse Código, designadamente no respectivo artigo 46º, onde se preceitua:

Artigo 46º
(Formas de representação)

1 – Os valores mobiliários são escriturais ou titulados, consoante sejam representados por registos em conta ou por documentos em papel; estes são, neste Código, designados também por títulos
3. A circunstância de se estar perante documentos (a realidade correspondente à noção que nos é dada no artigo 362º do CC), e da detenção material destes – se quisermos, a sua posse – é particularmente relevante, ou determinante mesmo, para o preenchimento da respectiva função.

4.Interessa, por isso, a existência de documentos, face à vicissitude da destruição, perdimento ou desaparecimento destes (v. os artigos 1069º, nº 1 e 1072º do CPC) e não o exercício de qualquer direito específico estabelecido em função de se ser titular da qualidade de sócio de uma sociedade anónima.

5. Aliás, a reforma de acções de uma sociedade, por referência aos pressupostos da espécie processual de reforma de documentos, nem sequer pode ser referida, em exclusivo, à qualidade de sócio. Basta lembrarmos, tendo presente o conceito particularmente amplo de interesse na recuperação de títulos ou documentos, pressuposto no artigo 1069º, nº 1 do CPC, o “interesse” que poderá ter na reconstrução das acções ao portador de uma sociedade um credor do sócio ou um simples depositário delas: seria absurdo configurar uma reforma documental promovida por estes como exercício de um direito social, por quem não dispõe da qualidade de sócio.

6. Assim, é materialmente competente para a reforma de “acções” sociais de uma sociedade anónima o Juiz de um Juízo Cível (de Aveiro, no caso), a quem compete tramitar o processo especial de reforma de documentos, não o Juiz de um Tribunal de Comércio.
 

 

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