Caso julgado. Limites do caso julgado. Contrato promessa de compra e venda. Direito de retenção

CASO JULGADO. LIMITES DO CASO JULGADO. CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO DE RETENÇÃO
Apelação nº 531/18.6T8FND-C.C1
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Data do Acordão: 22-06-2020
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO – FUNDÃO – JUÍZO COMÉRCIO
Legislação: ARTS.580, 581, 619, 620 CPC
Sumário:

  1. O caso julgado material apenas se constitui e apenas incide sobre o teor da decisão de mérito – ou seja, a decisão que, em resposta a determinada pretensão formulada, define e regula uma concreta relação ou situação jurídica – e apenas opera dentro dos precisos limites e termos em que ela julgou a causa, não abarcando, portanto, qualquer questão ou pretensão que não possa ser incluída dentro desse termos e limites.
  2. Assim sendo, se a decisão proferida não apreciou o mérito e não decidiu uma determinada pretensão que tenha sido formulada, o caso julgado material que com ela se constituiu não abrange essa pretensão (não apreciada e não julgada) e, como tal, não obsta a que essa mesma pretensão (idêntico pedido com idêntica causa de pedir) venha a ser formulada e julgada em acção posterior com os mesmos sujeitos.
  3. A afirmação antecedente permanece válida ainda que a omissão de apreciação daquela pretensão configurasse uma nulidade da sentença/acórdão; não tendo sido, oportunamente, invocada e suprida a nulidade eventualmente existente, a decisão transitou nos termos em que foi proferida e é dentro desses termos e limites que se constitui o caso julgado, não incluindo, portanto, quaisquer questões/pretensões que não foram objecto de qualquer apreciação, julgamento ou definição e que, como tal, não se contêm minimamente nos termos e nos limites da decisão.
  4. Consequentemente, se a decisão proferida em determinada acção se limitou a declarar a resolução de um contrato promessa e a reconhecer a existência de um direito de crédito daí emergente para o autor sem que tivesse emitido pronúncia sobre a pretensão que o autor também havia formulado no sentido de ser reconhecida a existência de direito de retenção para garantia daquele crédito – e sem que se detecte, sequer, na respectiva fundamentação, qualquer apreciação acerca do mérito dessa pretensão –, nada obsta a que esse direito de retenção venha a ser apreciado e reconhecido no âmbito de acção instaurada pelo mesmo autor – por apenso ao processo de insolvência referente aos réus na acção anterior – com vista à verificação do crédito reconhecido na anterior acção e com visa à sua graduação em função daquele direito de retenção.

Consultar texto integral