Caso julgado. Caminho público. Atravessadouro

CASO JULGADO. CAMINHO PÚBLICO. ATRAVESSADOURO
APELAÇÃO Nº
1052/04.0TBLRA.C1
Relator: LUIS CRAVO 
Data do Acordão: 18-12-2013
Tribunal: 5º JUÍZO CÍVEL DO T.J. DE LEIRIA
Legislação: ARTS. 16, 498 CPC, 1383 CC
Sumário:

  1. A decisão numa anterior acção sumária declarativa que condenou os aí RR. no reconhecimento do direito de propriedade dos aí AA. em relação ao prédio ajuizado, e bem assim que aqueles se deviam abster de perturbar tal direito com o fundamento de se dever considerar abolido um “atravessadouro” em que se concretizava a passagem em causa, não faz caso julgado em relação a “terceiros” aqui RR., que não foram demandados nessa acção (falta o requisito da identidade de “sujeitos”, da tríplice identidade pressuposta no art. 498º do C.P.Civil).
  2. Ademais, a decisão obtida só teria plena e irrestrita força de caso julgado se na acção tivessem sido demandados (todos) os demais proprietários/confinantes do caminho ajuizado e bem assim os “incertos” (todos os putativos beneficiários e utilizadores do caminho – cf. art. 16º do C.P.Civil), atento o litisconsórcio necessário.
  3. Já a aqui co-Ré/reconvinte “Junta de Freguesia dos Pousos”, tendo deduzido pedido reconvencional do reconhecimento do caminho público, tem legitimidade directa para tanto, pois que o que se trata aqui é precisamente da tutela por esta do direito ao reconhecimento e declaração de que o dito caminho faz parte do domínio público da “Junta de Freguesia dos Pousos”.
  4. Os atravessadouros (ou serventias públicas) são caminhos de passagem de pessoas implantados em prédios indeterminados de particulares que não constituam servidões ou caminhos públicos.
  5. Caminhos públicos são os que, desde tempos imemoriais – passado que já não consente a memória humana directa dos factos – estão no uso directo e imediato do público, envolvente de utilidade pública, caracterizada pelo destino de satisfação de interesses colectivos relevantes.
  6. Assim, apurada a existência de um tal caminho público, em parte confinante com o prédio dos aqui AA., não é legítimo por parte destes impedirem o trânsito pelo seu prédio, na parte em que ele é atravessado por aquele caminho público.

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