Bens comuns do casal. Compensação por ocupação exclusiva. Meio processual adequado

BENS COMUNS DO CASAL. COMPENSAÇÃO POR OCUPAÇÃO EXCLUSIVA. MEIO PROCESSUAL ADEQUADO

APELAÇÃO Nº 4224/19.9T8VIS.C1
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
Data do Acórdão: 24-05-2022
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DE VISEU DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU
Legislação: ARTIGOS 546.º, N.º 2, E 1133.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 1689.º E 1697.º DO CÓDIGO CIVIL

Sumário:

I – Mesmo estando pendente inventário para partilha dos bens comuns do casal após divórcio, o processo comum de declaração é o meio processual próprio para a autora pedir contra o seu ex-cônjuge uma compensação pecuniária mensal, até à homologação da partilha dos bens comuns, por este a impedir de usar um bem imóvel comum, ocupado exclusivamente pelo mesmo.

II – Em tal caso, ainda que a mesma pretensão tenha sido deduzida no âmbito do processo de inventário, este não é o meio processual adequado para o efeito.

 

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