Benfeitorias. Ónus de alegação. Direitos do possuidor

BENFEITORIAS. ÓNUS DE ALEGAÇÃO. DIREITOS DO POSSUIDOR

APELAÇÃO Nº  274/21.3T8SEI.C1
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
Data do Acórdão: 24-01-2023
Tribunal: JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE SEIA
Legislação: ARTIGOS 334.º, 479.º, 1 E 1273.º, 3 E 4, DO CÓDIGO CIVIL

Sumário:

i) Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente especificar-se os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda o recurso;
ii) A omissão dos ónus, impostos no nº 1, da referida b) e nº 2, a), implica a rejeição do recurso da decisão da matéria de facto;
iii) Quem invoca o direito de ser indemnizado por benfeitorias tem o ónus de alegar e provar factos que permitam considerar preenchidos os requisitos delas, nomeadamente das úteis;
iv) O direito primário do possuidor nas benfeitorias úteis é de as levantar; para o direito secundário de indemnização em valor deve o mesmo alegar e provar que o levantamento das benfeitorias realizadas na coisa causa a esta um dano significativo, sem prejuízo de uma apreciação objectiva pelo tribunal;
v) Compete a quem reclama indemnização por benfeitorias que não se possam levantar o ónus da alegação e prova de que as obras/trabalhos por si realizadas aumentaram o valor do prédio.

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