Baldios. Embargo de obra nova. Legitimidade. Acção popular

BALDIOS. EMBARGO DE OBRA NOVA. LEGITIMIDADE. ACÇÃO POPULAR
APELAÇÃO Nº 996/21.9T8CVL.C1
Relator: VÍTOR AMARAL
Data do Acórdão: 08-03-2022
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DA COVILHÃ DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO
Legislação: ARTIGOS 30.º, N.º 1 E 397.º, AMBOS DO CPC, E ARTIGO 29.º DA LEI DOS BALDIOS (LEI N.º 75/2017, DE 17-08).
Sumário:

  1. Uma Associação para o Desenvolvimento Local não tem legitimidade para embargar obras realizadas em terrenos baldios.
  2. Não são pertinentes para fundamentar a legitimidade da Associação para requerer a ratificação judicial de embargo de obra nova em terrenos baldios as figuras da acção popular e de defesa de interesses difusos.

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