Baldios. Conceito. Prescrição. Usucapião. Posse. Arrendamento de bens alheios. Nulidade. Enriquecimento sem causa

BALDIOS. CONCEITO. PRESCRIÇÃO. USUCAPIÃO. POSSE. ARRENDAMENTO DE BENS ALHEIOS. NULIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
APELAÇÃO Nº
2035/09.9TBPMS.C1
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
Data do Acordão: 23-05-2017
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – PORTO DE MÓS – JL CÍVEL
Legislação: ARTºS 473º, 474º, 1251º E 1287º C. CIV; D.L. 39/76, DE 19 DE JANEIRO; LEI 68/93, DE 4/9).
Sumário:

  1. O regime jurídico dos baldios sofreu consideráveis mudanças, sendo tais terrenos considerados como bens colectivos (propriedade comunal ou comunitária) desde a Idade Média, mas variando a sua consideração como sendo do domínio público ou privado, não obstante, sempre do domínio colectivo.
  2. No domínio do actual Código Civil foi suprimida a categoria legal de coisas comuns, pelo que se passou a entender genericamente que tais bens eram susceptíveis de apropriação e de usucapião (antiga prescrição aquisitiva), não obstante a existência de algumas vozes discordantes, isto até à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 39/76, de 19 de Janeiro que, no seu art.º 2º, estatuiu: «Os terrenos baldios, encontram-se fora do comércio jurídico, não podendo no todo ou em parte, ser objecto de apropriação privada por qualquer forma ou título, incluída a usucapião».
  3. A partir do advento deste diploma legal, aliás em consonância com o texto da Lei Fundamental na altura (artº 89º da CRP/76) e até hoje, os baldios são insusceptíveis de apropriação privada.
  4. Até à superveniência do D.L. 39/76, de 19 de Janeiro, os baldios tinham-se por prescritíveis à luz quer do Código Civil de 1867 quer à luz do Código Civil de 1967 (cfr. Ac. S.T.J. de 20/1/1999, C.J. Tomo VII, Vol I, fls. 53 e Ac. Rel. do Porto de 16/4/2013, proc. n.º 277/04.2TBMTR.P2, relatado por Vieira e Cunha, in www.dgsi.pt).
  5. A subtracção dos baldios à usucapião, por força do D.L. 39/76, só pode valer para futuro, face ao preceituado no n.º 1 do art.º 12º do C.C., que preceitua: «1. A lei só dispõe para o futuro; ainda que lhe seja atribuída eficácia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular».
  6. Para que se verifique a aquisição do direito de propriedade com base na usucapião é indispensável se reúnam os seguintes requisitos: a) a posse do bem; b) o decurso de certo período de tempo; e c) a invocação triunfante desta forma de aquisição.
  7. A usucapião é uma forma originária de aquisição do direito de propriedade baseada na posse, numa posse em nome próprio, de uma intenção de domínio, e uma intenção que não deixe dúvidas sobre a sua autenticidade.
  8. A posse susceptível de conduzir à usucapião tem de revestir sempre duas características, quais sejam as de ser pública e pacífica (arts. 1293°, al. a), 1297° e 1300°, n.° 1, todos do C. Civil). As restantes características que a posse eventualmente revista, como ser de boa ou de má fé, titulada ou não titulada e estar ou não inscrita no registo, tem influência apenas no prazo necessário à usucapião.
  9. O arrendamento de bens alheios é nulo, por falta de legitimidade do locador, embora este esteja obrigado a sanar a nulidade do contrato, que se torna válido logo que o locador adquira direito ( de propriedade, usufruto, etc. ) que lhe dê legitimidade para arrendar, aplicando analogicamente os arts.895º e 897º do CC.
  10. O enriquecimento sem causa constitui, no nosso ordenamento jurídico, uma fonte autónoma de obrigações e que assenta na ideia de que pessoa alguma deve locupletar-se à custa alheia. Ou seja, na base desse instituto encontram-se situações de enriquecimento sem causa, de enriquecimento injusto ou de locupletamento à custa alheia.
  11. Resulta do artº 474º do C. Civil que a acção baseada nas regras do instituto do enriquecimento sem causa tem natureza subsidiária, só podendo recorrer-se a ela quando a lei não faculte ao empobrecido outros meios de reacção (o que, no fundo, funcionará como um novo pressuposto ou requisito legal para o recurso à acção de restituição com base no instituto do enriquecimento sem causa).

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