Avalista. Livrança. Relações mediatas. Relações imediatas. Credor

AVALISTA. LIVRANÇA. RELAÇÕES MEDIATAS. RELAÇÕES IMEDIATAS. CREDOR
APELAÇÃO Nº
4269/10.4TBLRA-A.C1
Relator: FREITAS NETO 
Data do Acordão: 26-11-2013
Tribunal: 5º J CÍVEL DO TRIBUNAL JUDICIAL DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 32º E 77º DA LULL
Sumário:

  1. Em princípio, o avalista da subscritora de uma livrança posiciona-se fora das relações imediatas que se estabelecem entre o emitente desta e a subscritora, encontrando-se apenas numa relação de imediação com a subscritora avalizada.
  2. Mas já estará naquelas relações imediatas, podendo defender-se com os vícios da relação fundamental perante o credor-emitente-portador da livrança, se, tendo assinado o título em branco, for envolvido por esse emitente no pacto de preenchimento, ou com ele participar numa relação extra-cartular que interfira nas condições para esse preenchimento.
  3. O avalista pode sempre opor ao credor cambiário o pagamento total ou parcial do crédito causal da emissão da livrança, ainda que esse pagamento tenha sido efectuado pelo avalizado.

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