DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA. VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA RECURSO CRIMINAL Nº 86/20.1T90FR-A.C1 Relator: ISABEL VALONGO Data do Acordão: 07-04-2021
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CRIME FISCAL. FRAUDE FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 292/06.1IDBRG.C1
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PERDÃO DE PENA RECURSO CRIMINAL Nº 380/12.5TXCBR-B.C1 Relator: JOÃO NOVAIS Data do Acordão: 07-04-2021 Tribunal: COIMBRA (TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DAS
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INSOLVÊNCIA DOLOSA. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. TIPO OBJETIVO. AÇÃO DE FAZER DESAPARECER PARTE DO PATRIMÓNIO. SIMULAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 4093/15.8T9CBR.C1 Relator:
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REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR. PERÍODO NORMAL DE TRABALHO. TEMPO DE DESLOCAÇÃO DO TRABALHADOR. FÉRIAS. SUBSÍDIO DE FÉRIAS APELAÇÃO Nº 26/20.8T8CVL.C1 Relator:
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INCIDENTE DE REVISÃO. INCAPACIDADES TEMPORÁRIAS. CASO JULGADO APELAÇÃO Nº 337/06.5TTVIS.2.C2 Relator: PAULA MARIA ROBERTO Data do Acordão: 19-03-2021 Tribunal: TRIBUNAL
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CHAMAMENTO DE TERCEIRO. LITISCONSÓRCIO EVENTUAL OU SUBSIDIÁRIO. ÓNUS DO REQUERENTE. REGIME DE CEDÊNCIA OCASIONAL DE TRABALHADORES APELAÇÃO Nº 1882/19.8T8FIG-B.C1 Relator:
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ACIDENTE DE TRABALHO. ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO PROVISÓRIA. ADMISSIBILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE APELAÇÃO Nº 4037/20.5T8LRA-A.C1 Relator: FELIZARDO PAIVA Data do Acordão:
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PROCESSO DISCIPLINAR. NOTA DE CULPA. FACTOS A SEREM TIDOS EM CONSIDERAÇÃO. JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO. ELEMENTOS RELEVANTES. SERVIÇOS ESSENCIAIS NO
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Nº Área Nº Processo Secção Desembargador Data do Acórdão 1 c 146/19.1T8NZR.C1 3ª Dr. Falcão de Magalhães 23/02/2021 2 c
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