Arrolamento. Pressupostos. Justo receio do requerente. Inventário

ARROLAMENTO. PRESSUPOSTOS. JUSTO RECEIO DO REQUERENTE. INVENTÁRIO
APELAÇÃO Nº 27/21.9T8SEI.C1
Relator: PAULO BRANDÃO
Data do Acordão: 18-02-2021
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA – JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE SEIA – JUIZ 2
Legislação: ARTºS 403º E 405º DO NCPC; ARTº 5º, NºS 1 E 2 DO NCPC.
Sumário:

  1. O procedimento cautelar comum de arrolamento, a que alude o artº 403º, nºs 1 e 2, do nCPC, exige como pressuposto ou requisito a verificação de um justo receio por parte do requerente quanto ao extravio, ocultação ou dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos, sendo dependência da ação à qual interessa a especificação dos bens ou a prova da titularidade dos direitos relativos às coisas arroladas.
  2. Esta providência pode ser requerida por qualquer pessoa que tenha interesse na conservação dos bens ou dos documentos, devendo, de acordo com o artº 405º, nº 1, do CPC, fazer prova sumária do direito relativo aos bens e dos factos em que fundamenta o receio do seu extravio ou dissipação; se o direito relativo aos bens depender de ação proposta ou a propor, tem o requerente de convencer o tribunal da provável procedência do pedido correspondente.
  3. Neste tipo de procedimento é necessário a verificação do justo receio por parte do requerente, sendo este naturalmente, e no âmbito da própria norma, um estado de ansiedade/medo/apreensão/temor perante a possibilidade verificação iminente de um evento ilícito e danoso e as suas consequências.
  4. O artº 5º, nºs 1 e 2, a) e b), do CPC, pronunciando-se sobre o ónus de alegação das partes e poderes de cognição do tribunal, no segmento que agora nos interessa, diz que lhes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e que, além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz os factos instrumentais que resultem da instrução da causa e os que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar.
  5. O arrolamento é uma medida de carácter conservatório destinada a assegurar a manutenção de certos bens, e é instrumental em relação a todas as ações em que esteja presente a titularidade de certos bens, como acontece designadamente nos processo de inventário sucessório e, especificamente, quanto a depósitos bancários.
  6. A dissipação da quantia levantada por uma das requeridas da conta titulada por todos eles – e eventualmente com a sua participação de todos, com exceção do primeiro – não configura apenas e unicamente o fundamento para do justo receio, pode também constituir fundamento para o extravio ou a ocultação, igualmente previstos no artº 403º, nº 1. Tampouco é necessário que essa dissipação, extravio ou ocultação tenham efetivamente ocorrido, é necessário apenas o justo receio que isso possa acontecer, e o levantamento sem razão ou justificação é sem dúvida o primeiro passo para que isso possa acontecer e um seu sinal de alarme.

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