Arresto. Compra e venda. Registo da aquisição. Ação de declaração de nulidade ou anulação. Registo da ação. Efeitos da procedência da ação. Efeitos da improcedência da ação

ARRESTO. COMPRA E VENDA. REGISTO DA AQUISIÇÃO. ACÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU ANULAÇÃO. REGISTO DA ACÇÃO. EFEITOS DA PROCEDÊNCIA DA ACÇÃO. EFEITOS DA IMPROCEDÊNCIA DA ACÇÃO
APELAÇÃO Nº 158/19.5T8LRA-D.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Data do Acórdão: 09-11-2021
Tribunal: JUÍZO DO COMÉRCIO DE ALCOBAÇA DO TRIBUNAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 342.º, 348.º E 391.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ARTIGOS 289.º, 291.º, 408.º, 874.º, 1268.º DO CÓDIGO CIVIL
ARTIGO 5.º DO CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL
Sumário:

  1. O arresto não pode recair sobre bens que não pertençam ao requerido do arresto, mas a um terceiro não demandado e que não seja responsável pelo crédito cuja garantia se pretende efectivar com o arresto.
  2. Por isso, não deve ser arrestado o bem alienado pelo requerido no arresto a um terceiro, mesmo que esteja pendente uma acção de declaração de nulidade ou anulação do acto (escritura de justificação notarial) que possibilitou o negócio pelo qual o requerido no arresto procedeu a tal alienação e mesmo que essa acção tenha sido objecto de registo anterior ao referido acto.
  3. Com efeito, o registo provisório por natureza das acções é essencialmente cautelar, no sentido de que constitui uma reserva de inscrição para o futuro, mais não sendo do que uma antecipação do registo da própria sentença transitada, embora com a condição de que esta acolha o pedido do autor e dentro dos limites em que a acolher.
  4. Assim, o registo prioritário da acção de nulidade ou anulação significará que, no caso de a acção de anulação vir a ser julgada procedente, a anulação da aquisição a favor do transmitente transformará a posterior transmissão numa aquisição a non domino.
  5. Ao invés, se a acção for julgada improcedente, o posterior registo a favor do terceiro adquirente, efectuado provisoriamente por natureza, converter-se-á em definitivo.
  6. A constituição ou transferência da propriedade dá-se por mero efeito do contrato, o que significa que, em regra, nos direitos reais convencionalmente estabelecidos, para a produção do direito real é apenas necessário e suficiente um título, sendo desnecessário um acto para que se realize ou produza o efeito real.
  7. Enquanto a acção de declaração de nulidade ou anulação do acto que possibilitou a alienação não for julgada procedente, o bem alienado pertencerá ao terceiro adquirente e, por isso, não deve ser objecto do arresto promovido contra o alienante.

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