Apoio judiciário. Substituição de patrono. Interrupção do prazo processual em curso. Acesso ao direito e aos tribunais

APOIO JUDICIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE PATRONO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL EM CURSO. ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS

APELAÇÃO Nº 982/22.1T8SRE-A.C1
Relator: VÍTOR AMARAL
Data do Acórdão: 14-03-2023
Tribunal: JUÍZO DE EXECUÇÃO DE SOURE
Legislação: ARTIGOS 16.º, 1, B); 20.º, 1; 24.º, 4 E 5; 25.º, 5, A); 30.º, 1; 31.º; 32.º E 34.º DA LEI N.º 34/2004, DE 29/7

Sumário:

1. – No âmbito do regime do apoio judiciário, concedida a nomeação de patrono, o subsequente pedido de substituição do patrono nomeado (formulado pela parte beneficiária) não determina a interrupção de prazo processual que se encontre em curso, diversamente do que ocorre em caso de pedido de escusa do patrocínio (deduzido pelo patrono, por entender não dispor de condições para o exercício do cargo/função).
2. – É que, não obstante o pedido de substituição, o patrono nomeado permanece no cargo/função, com os inerentes deveres, até que haja decisão que determine a sua substituição, altura em que a sua cessação na função coincide com o investimento/nomeação do novo patrono.
3. – Como a parte/beneficiário não deixa de ter patrono enquanto o prazo corre, posto o patrono originário somente cessar a função com a nomeação do patrono de substituição, não resulta comprometido o direito de acesso aos tribunais e de defesa na ação judicial, nem o direito à tutela jurisdicional efetiva e a um processo justo e equitativo (cfr. art.º 20.º da Constituição), visto que não há hiato no patrocínio decorrente do apoio judiciário.
4. – A solução legal da interrupção do prazo processual em curso por efeito do pedido de escusa do patrocínio não é aplicável à figura da substituição do patrono (art.º 32.º da LAJ), nem por via de interpretação extensiva, nem de aplicação analógica.

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