Insolvência; privilégios creditórios

Insolvência; verificação e graduação de créditos; privilégios creditórios; aplicação da lei no tempo
Natureza do processo: Apelação
N.º do processo: 3213/04.2TJCBR-AL.C1
Data do acórdão: 16/10/2007
Tribunal: Coimbra
Legislação: Artigos 152° do CPEREF, 10° nº 1 do DL 53/2004 de 18/03, 12° nº 1 e  2 do C. Civil e 97° n° 1 alíneas a) e b); 129.º, 1, c); 129.º do CIRE; artigo 377.º do Código do Trabalho
Relator: Hélder Almeida
Sumário

  1. De conformidade com o princípio constitucional da legalidade do conteúdo da decisão, o juiz pode, por sua iniciativa, admitir e reconhecer certos créditos como privilegiados.
  1. O benefício do privilégio imobiliário especial dos trabalhadores da insolvente não depende da identificação, por banda destes, dos imóveis cujo produto da venda deva responder pelos seus créditos 
  1. Não ser forçoso concluir, em face da al. b) do artigo 377º do Código do Trabalho, que o privilégio ali consagrado apenas abrange, relativamente a cada trabalhador, o preciso ou concreto imóvel onde o mesmo vinha desenvolvendo o seu múnus laboral, perfilando-se por isso como facto constitutivo de tal privilégio a prova, naturalmente a cargo do reclamante, dessa factualidade, pelo que a falta de tal indicação não o atira para o campo do privilégio mobiliário geral
  2. Do objecto do privilégio imobiliário geral apenas se exclui o património do empregador não afecto à sua organização empresarial, notadamente os imóveis exclusivamente destinados à fruição pessoal do empregador – tratando-se de pessoa singular ‑, ou de qualquer modo integrados em estabelecimento diverso daquele em que o reclamante desempenhou o seu trabalho. 
  1. A lei que regula em novos termos a garantia patrimonial de determinados créditos, criando a seu favor um privilégio creditório, deve aplicar-se retroactivamente. Daí que tenham aplicação imediata as disposições ínsitas das als. a) e b), do nº 1, art.º 97º, do C.I.R.E, aplicáveis aos créditos das Repartições de Finanças e Segurança Social