Obrigação solidária. Benef´cio da excussão prévia. Fiador

DEVEDOR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DA EXCUSSÃO PRÉVIA. FIADOR. EXCEPÇÃO DILATÓRIA 
APELAÇÃO Nº
899/08.2TJCBR-C.C1
Relator: TELES PEREIRA 
Data do Acordão: 20-04-2010
Tribunal: COIMBRA – 2º JUÍZO CÍVEL
Legislação: ARTºS 512º, Nº 1, E 638º, Nº 1, DO C.CIV..
Sumário:

  1. Numa acção declarativa, a expressa condenação solidária de uma pluralidade de devedores no pagamento de determinada quantia define a estrutura e conteúdo da obrigação assim acertada como obrigação solidária, nos termos decorrentes do artº 512º, nº 1, C. Civ..
  2. O título executivo formado por essa sentença procedeu, assim, ao acertamento do direito do exequente em termos que permitem a este a livre escolha do executado, equivalendo isto ao alcance executivo do património de qualquer dos solidariamente obrigados.
  3. A circunstância de, nessa acção declarativa, ter estado em causa, relativamente a algum desses devedores, uma responsabilidade decorrente de prestação de fiança, não permite a ulterior actuação, em acção executiva, do benefício da excussão previsto no artº 638º, nº 1, do CC, dado o carácter contraditório deste com a condenação solidária sobre a qual se formou caso julgado.
  4. A actuação do benefício da excussão, em “ambiente” processual, assume a natureza de “excepção substancial dilatória”, actuando sobre a definição do direito material em termos de excluir a afirmação da obrigação em causa como obrigação solidária.
  5. O artº 828º, nº 1, do CPC pressupõe a subsidiariedade obrigacional, sendo que este tipo de vinculação subjectiva passiva corresponde ao contrário da ideia de solidariedade, não se aplicando, consequentemente, quando a obrigação tem esta estrutura.

    Consultar texto integral