Acção de divisão de coisa comum. Reconvenção. Abuso de direito

ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM. RECONVENÇÃO. ABUSO DE DIREITO  

APELAÇÃO Nº 81/12.4TBSBG.C1
Relator: ALBERTO RUÇO
Data do Acordão: 12-03-2013
Tribunal: SABUGAL
Legislação: ARTS.274, 334, 1053 CPC
Sumário:

  1. Se em acção com processo especial para de divisão de coisa comum, regulado nos artigos 1052.º e seguintes, do Código de Processo Civil, for deduzida reconvenção, a mesma só pode ser admitida, face ao disposto no n.º 3 do artigo 274.º, do mesmo código, sem prejuízo de outras razões para a rejeição, se as questões suscitadas nos articulados implicarem o prosseguimento dos autos, seguindo o processo comum declarativo, mas não se o processo terminar nesta fase, devido ao facto de tais questões serem decididas logo após os articulados.
  2. O direito de fazer cessar a compropriedade, conferido pelo n.º 1, do artigo 1412.º, do Código Civil, não pode ser exercido, face ao disposto no artigo 334.º do mesmo Código, verificadas estas circunstâncias: a) O objecto da compropriedade é constituído por uma faixa de terreno, com 20 metros de comprimento, por 4 metros de largura, situada a sul do prédio dos autores e a nascente do prédio dos réus; b) Desde que a faixa existe, a única função por si desempenhada tem sido a de servir de passagem de pessoas e carros para ambos os prédios; c) Esta faixa de terreno é o único espaço que permite o acesso de veículos à garagem do prédio dos réus e de lenha para as respectivas arrecadações; d) Objectivamente, com a cessação da compropriedade sobre esta faixa, os autores não obtêm qualquer benefício relevante e adicional a favor do seu prédio; e) O prosseguimento da acção pode implicar para os réus a perda do actual acesso com veículos à garagem do seu prédio e respectivas arrecadações; f) No futuro poderá ser ou não constituída uma servidão de passagem por essa mesma faixa a favor do prédio dos réus; assim como pode implicar para os autores a perda do acesso por essa faixa ao seu prédio.

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