Marca. Elemento constitutivo. Concorrência desleal

 

MARCA. ELEMENTO CONSTITUTIVO. CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS. CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO. CONCORRÊNCIA DESLEAL
APELAÇÃO Nº
772/06.9TBLRA.C1
Relator: TELES PEREIRA 
Data do Acordão: 09-02-2010
Tribunal Recurso: LEIRIA – 5º JUÍZO CÍVEL 
Legislação: ARTIGO 3º, Nº 3, DA “PRIMEIRA DIRECTIVA” COMUNITÁRIA DAS MARCAS (DIRECTIVA DO CONSELHO Nº 89/104/CEE, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988).
Sumário:
  1. A obrigatoriedade de os elementos integrantes de uma marca assumirem capacidade distintiva, exclui, em princípio, quando uma marca é integrada por palavras, o uso de expressões genéricas, meramente descritivas ou equívocas, porque referenciáveis a mais entidades partilhando a mesma natureza.
  2. A expressão “CAIXA”, não obstante corresponder a uma designação partilhada por diversas entidades bancárias (desde logo a Caixa Geral de Depósitos e as diversas Caixas de Crédito Agrícola), adquiriu, ao longo do tempo, na sua referenciação à Caixa Geral de Depósitos, uma tal exuberância significativa, que passou a ser intuitivamente associada a esta última instituição e não a qualquer outra cujo nome integre.
  3. Este processo de associação da expressão “CAIXA” à Caixa Geral de Depósitos corresponde à situação designada no Direito industrial como “secondary meaning”, correspondendo a um efeito modificativo sobre a compreensão originária de uma palavra ou símbolo, em termos de propiciar uma outra compreensão desses elementos que ultrapasse o carácter (original) descritivo, genérico ou ambivalente, passando a identificar uma entidade ou produto em concreto.
  4. A relevância do princípio do “secondary meaning” decorre do artigo 3º, nº 3 da “Primeira Directiva” comunitária das marcas (Directiva do Conselho nº 89/104/CEE, de 21 de Dezembro de 1988).
  5. Esta Directiva, relativamente à aquisição de um “secondary meaning” que seja anterior ao registo da marca, impõe directamente aos Estados-membros a consideração (o registo como marca) desse elemento particularizador da expressão ou símbolo.
  6. A determinação do surgimento de um “secondary meaning” faz-se alargando o processo de aferição do carácter distintivo à ponderação de todas as circunstâncias de facto relevantes para a caracterização do uso do elemento proposto como marca.
  7. Traduz um acto de concorrência desleal, determinada a existência de uma relação de concorrência entre duas empresas, o emprego por uma delas de um elemento referenciável como marca à outra.