Erro material. Nulidade da sentença

Erro material. Nulidade da sentença. Direitos de personalidade. Direito ao sono e ao repouso. Conflito de direitos.
Apelação nº 759/2000 – 1 ª Secção
Acórdão de 5.07.2000
Relator: Maria Regina Rosa
Legislação: Artº 70º, 335º, 1346º do CC Artº 25º, 58º, 61º, 64º, 66º da CRP Artº 2º e 22º da Lei 11/87 de 7.4 (Lei de Bases do Ambiente)
Sumário

  1. Constando da resposta a um quesito a designação AA em lugar de A, não sendo a esposa do A. parte na acção, tal inexactidão constitui um erro material que não integra causa de nulidade da sentença, por não possuir qualquer influência na fundamentação e decisão final em que apenas o cônjuge marido é referido como autor.
  2. Para efeitos de tutrela dos direitos de personalidade, designadamente o direito ao sono e ao repouso, é irrelevente que os técnicos tenham considerado satisfatório o isolamento acústico da discoteca propriedade da Ré, sendo certo que o nível de ruído atingido na casa do A.proveniente da discoteca (64dB) é superior ao permitido (55dB), e que tal facto perturba os referidos direitos do A, sendo igualmente irrelevante que a Ré tenha obtido todas as licenças necessárias à abertura da discoteca e os outros vizinhos se não tenham oposto.
  3. E ainda que o nível de ruído atingido se situasse dentro do limite legal, uma vez que a incomodidade do ruído atingisse os direitos de personalidade, impunha-se a tutela dos intere dos interesses dos particulares, já que se trata de um direito eminentemente pessoal.
  4. Em caso de conflito de direitos, designadamente entre o direito à saúde, integridade física e repouso por um lado, e direito ao trabalho, por outro, deve prevalecer aquele, concedendo a Constituiçaõ maior prtecção aos direitos, liberdades e garantias do que aos direitos económicos, neste se inserindo o direito ao trabalho e à iniciativa económica privada.