Injunção. Ineptidão. Articulados. Ónus de impugnação. Aperfeiçoamento. Prescrição presuntiva

INJUNÇÃO. INEPTIDÃO. ARTICULADOS. ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO. PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA

APELAÇÃO Nº 69464/12.6YIPRT.C1
Relator: ALBERTINA PEDROSO 
Data do Acordão: 21-03-2013
Tribunal: BAIXO VOUGA ANADIA JGIC J2 
Legislação: ARTS.193, 490, 505 CPC, 316, 317, 342 Nº2 CC, DL Nº 269/98 DE 1/9
Sumário:

  1. A injunção de valor superior à alçada do Tribunal da Relação, após a oposição deduzida, segue a forma de processo ordinário, comportando réplica e eventual tréplica.
  2. Deduzidas na oposição as excepções de ineptidão da petição inicial e de prescrição, mas não sendo impugnados os factos articulados pela autora no requerimento de injunção nem a concretização dos mesmos efectuada na réplica, devem quer uns quer outros considerar-se admitidos por acordo, nos termos dos artigos 490.º e 505.º do CPC.
  3. Sendo pedido o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, alegado pela autora o facto essencial respeitante à prestação de serviços de catering a solicitação do réu, nada impede que quanto aos concretos serviços prestados remeta para a discriminação constante das facturas que identifica, não conduzindo este procedimento à ineptidão do requerimento inicial.
  4. O convite formulado pelo juiz no final dos articulados, para que a autora procedesse à junção aos autos das facturas a que aludiu na sua petição inicial, nos termos em que foi formulado configura um verdadeiro despacho de convite ao aperfeiçoamento da petição.
  5. Devidamente notificado tal despacho ao Réu, e cumprido o contraditório quanto à junção das referidas facturas com a notificação entre mandatários nos termos do artigo 229.º-A do CPC, não se alcança qualquer violação do referido princípio com a consideração de que os factos constantes das mesmas se mostram provados.
  6. A prescrição presuntiva de curto prazo prevista nos artigos 312.º a 317.º do CC assenta na presunção de cumprimento da respectiva obrigação pelo R.
  7. Assim, para que a invocação por este a seu favor da prescrição presuntiva pudesse operar, necessário seria que o mesmo tivesse alegado o cumprimento da obrigação.
  8. Tendo o R. invocado a prescrição presuntiva sem invocar simultaneamente o pagamento da dívida, a excepção arguida improcede necessariamente.

     

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