Junção de documento. Decisão interlocutória. Recurso. Dever de sigilo. Advogado

JUNÇÃO DE DOCUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO. DEVER DE SIGILO. ADVOGADO  

APELAÇÃO Nº 62/09.5TBCDN.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Data do Acordão: 20-06-2012
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE CONDEIXA-A-NOVA
Legislação: ARTº 691 NºS 1, 3 E 4 DO CPC; 87º DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS
Sumário:

  1. A decisão interlocutória que admite a junção de documentos ou uma testemunha a depor, por se tratar de decisão que admite meio de prova, é susceptível de impugnação autónoma imediata, e caso não o seja, transita em julgado, limitando objectivamente o recurso que seja interposto da decisão final.
  2. O dever de segredo é um elemento definidor do estatuto ou da posição jurídica do advogado.
  3. A prova obtida com violação do dever de segredo profissional que vincula os advogados constitui uma prova materialmente proibida e, por isso, ilícita.
  4. Os factos relativos à execução do mandato forense e às despesas ocasionadas pelo exercício do patrocínio, à respectiva nota de honorários e de despesas e à interpelação do cliente para o seu pagamento, não se integram, desde que não tornem patentes factos reservados, no perímetro do dever de segredo que vincula os advogados.

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