Processo Civil 

Providência cautelar. Acção executiva

PROVIDÊNCIA CAUTELAR. ACÇÃO EXECUTIVA

APELAÇÃO Nº 606/11.2TBPBL-A.C1
Relator: JACINTO MECA
Data do Acordão: 04-06-2013
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE POMBAL – 2º JUÍZO
Legislação: ARTº 21º, NºS 1 E 7 DO DL Nº 149/95, DE 24/06.
Sumário:

  1. Não satisfeita a entrega do bem que justificou recurso à providência cautelar, não tem apoio legal, mesmo depois de ter sido proferida decisão no âmbito do artigo 21º/7 do DL nº 149/95, de 24/6, remeter a parte para um processo executivo quando a providência cautelar ainda não está cumprida.
  2. O envio da parte para a acção executiva coloca em causa a finalidade do instituto vazado no nº 1 daquele artigo 21º – apreensão e entrega do equipamento objecto do contrato de locação – para além de ser por todos conhecida uma certa ineficácia da acção executiva, tal como o legislador a desenhou, que sacrifica e penaliza os credores que muitas vezes chegam ao fim com uma mão cheia de nada e na outra com o crédito incobrável.
  3. São estas razões que nos levam a não partilhar o entendimento de remeter a apelante para a acção executiva quando a providência cautelar de entrega judicial do bem locado ainda não está cumprida.

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