Subempreitada. Obras públicas. Acção directa

SUBEMPREITADA. OBRAS PÚBLICAS. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA PARA COM O SUBEMPREITEIRO. ACÇÃO DIRECTA. ÓNUS DA PROVA
APELAÇÃO Nº
585/05
Relator: DR. JORGE ARCANJO
Data do Acordão: 31-05-2005
Tribunal: COIMBRA – VARA MISTA 
Legislação: ARTº 267º, Nº 1, DO DL 59/99, DE 2/3 ( RJEOP) 
Sumário:

  1. A norma do artº 267º, nº 1, do DL nº 59/99, de 2/3 (RJEOP) consagra legalmente a chamada acção directa, através da qual o subempreiteiro de obras públicas (credor) pode exigir do dono da obra (subdevedor) o pagamento da dívida do empreiteiro (devedor imediato).
  2. Neste caso, a acção directa não depende da retenção facultativa que o dono da obra faça das quantias por si em dívida para com o empreiteiro.
  3. Como facto extintivo (artº 342º, nº2, do C.Civ.) , ao dono da obra incumbe demonstrar que nada deve ao empreiteiro ou que este já pagou (excepção de liberação).
  4. É solidária a responsabilidade do dono da obra e a do empreiteiro perante o subempreiteiro, ainda que se trate de uma solidariedade imperfeita.

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