Competência internacional. Acidente de viação. Réu. Domicílio. Direito comunitário

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. ACIDENTE DE VIAÇÃO. RÉU. DOMICÍLIO. DIREITO COMUNITÁRIO  

APELAÇÃO Nº 555/10.1TBFND-A.C1
Relator: CATARINA GONÇALVES
Data do Acordão: 16-10-2012
Tribunal: 2º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DO FUNDÃO 
Legislação: ART. 74º, Nº 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e REGULAMENTO (CE) Nº 44/2001, DE 22/12/2000
Sumário:

  1. Atendendo à primazia do direito comunitário relativamente ao direito dos Estados-Membros da União Europeia, as normas respeitantes à competência judiciária que estão estabelecidas no Regulamento (CE) nº 44/2001, de 22/12/2000 prevalecem sobre as normas de idêntica natureza que estejam fixadas no direito interno.
  2. Assim, estando em causa uma acção abrangida pelo âmbito de aplicação do referido Regulamento e atendendo à regra geral aí estabelecida (segundo a qual as pessoas domiciliadas no território de um Estado-Membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado), que não é afastada por nenhuma disposição especial do mesmo Regulamento, os tribunais portugueses têm competência internacional para uma acção instaurada por uma seguradora contra réus domiciliados em Portugal e por via da qual vem exercer o seu direito de regresso relativamente a indemnização que pagou na sequência de um acidente de viação que ocorreu em Espanha.

     

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