Matéria de facto. Âmbito. Alteração. Tribunal da relação. Estado civil

MATÉRIA DE FACTO. ÂMBITO. ALTERAÇÃO. TRIBUNAL DA RELAÇÃO. ESTADO CIVIL

APELAÇÃO Nº 525/12.5T2ETR.P1.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES 
Data do Acordão: 15-10-2013
Tribunal: COMARCA DO BAIXO VOUGA – JUÍZO DE MÉDIA E PEQ. INST. CÍVEL DE ESTARREJA.
Legislação: ARTº 511º, Nº 1 E 712º, Nº 1 DO CPC.
Sumário:

  1. Na selecção da matéria de facto, seja assente, seja controvertida, o tribunal deve ater-se a factos, não devendo aí incluir conceitos de direito ou juízos de valor sobre a matéria de facto – artº 511º, nº 1 do CPC (na actual versão do Código do Processo Civil a lei – artigo 410º – fala nos factos necessitados de prova).
  2. Mas não pode perder-se de vista que é praticamente impossível formular questões rigorosamente simples, que não tragam em si implicados, as mais das vezes, juízos conclusivos sobre outros elementos de facto; e assim, desde que se trate de realidades apreensíveis e compreensíveis pelos sentidos e pelo intelecto dos homens, não deve aceitar-se que uma pretensa ortodoxia na organização da base instrutória impeça a sua quesitação, sob pena de a resolução judicial dos litígios ir perdendo progressivamente o contacto com a realidade da vida e assentar cada vez mais em abstracções (e subtilezas jurídicas) distantes dos interesses legítimos que o direito e os tribunais têm o dever de proteger.
  3. A al. b) do nº 1 do artº 712º do CPC (agora 662º, nº 1) permite a modificação da matéria de facto se no processo houver prova irrefutável em sentido diverso.Este fundamento está relacionado com o valor legal da prova, exigindo-se que a força probatória dos elementos coligidos no processo não possa ser afastada pela prova produzida em julgamento.
  4. Ao abrigo desta alínea b) a alteração das respostas só é admissível quando haja no processo um meio de prova plena, resultante de documento, confissão ou acordo das partes, e esse meio de prova plena diga respeito a determinado facto sobre o qual o Tribunal também se pronunciou em sentido divergente.
  5. Tem sido entendido que, pelo menos em processo civil, o estado civil ou o parentesco podem alcançar-se mediante acordo das partes ou confissão, sempre que estes factos jurídicos não constituam o “thema decidendum”, como numa situação de responsabilidade contratual.

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