Pensão de sobrevivência. União de facto. Aplicação da lei no tempo. Acção pendente. Inutilidade superveniente da lide
PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA. UNIÃO DE FACTO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. ACÇÃO PENDENTE. INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
APELAÇÃO Nº 515/09.5T2AVR.C1
Relator: ALBERTO RUÇO
Data do Acordão: 23-02-2011
Tribunal: BAIXO VOUGA/AVEIRO
Legislação: DL Nº 320/90 DE 18/10, LEI Nº 7/2001 DE 11/5, LEI Nº 23/2010 DE 30/8, ART.12 CC
Sumário:
- A Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto, alterou o regime vigente relativo à protecção social na eventualidade de morte do beneficiário da segurança social, previsto no Decreto-Lei n.º 320/90 de 18 de Outubro, no Decreto-Regulamentar n.º 1/94 de 18 de Janeiro e na al. a), do n.º 1, do artigo 3.º, ex vi artigo 6.º, ambos da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, com as seguintes consequências, entre outras: (a) O requerente já não necessita de instaurar uma acção para obter a declaração de que vivia em união de facto com o beneficiário da segurança social falecido e (b) já não tem de provar que carece de alimentos e que não os pode obter das pessoas que legalmente estão obrigadas a prestar-lhos.
- As acções pendentes sobre esta matéria estabelecerão em termos definitivos, entre o requerente e a Segurança Social, o direito que o primeiro tem, ou não tem, à prestação social, pelo que, tais acções não se tornam inúteis com a entrada em vigor da nova lei, na medida em que uma acção só se torna inútil quando a sua decisão, seja ela qual for, não possa produzir quaisquer efeitos práticos entre as partes.