Taxa de justiça. Reclamação de créditos. Regulamento das custas processuais. Aplicação da lei no tempo

TAXA DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS. REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

APELAÇÃO Nº 512/07.5TBFVN-C.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
Data do Acordão: 21-06-2011
Tribunal: FIGUEIRÓ DO VINHOS
Legislação: ARTS.145, 150-A, 306, 313, 685-D CPC, 9, 11 CCJ, 5, 6, 11, 12, RCP, 12 CC, DL Nº 181/2008 DE 28/8, LEI Nº 64-A/2008 DE 31/12
Sumário:

  1. No domínio da aplicação do CCJ, se no apenso de reclamação de créditos é interposto recurso de decisão que possa afectar a subsistência, verificação ou graduação de um certo crédito, vg. de decisão que indeferiu a arguição de nulidade da sentença, o valor tributário para efeito de liquidação da taxa de justiça do recurso não é o valor da execução, mas antes o montante de tal crédito, quer se lhe aplique o regime do CCJ, quer o do RCP – artº 11º do artº 9º nº4 do CCJ e 11º, 12º nº2 do RCP e 306º e segs. do CPC.
  2. A redução da taxa de justiça conferida pelo artº 6º nº3 do RCP, entrado em vigor em 01.09.2008 aplica-se aos autos de reclamação de créditos que tenham início após a sua entrada em vigor, quer porque, pelo menos para efeitos tributários, devem ser considerados processado autónomo, quer (e mesmo que o processo principal ainda tramite), ex vi do disposto no artº 27º nº2 do DL. 34/2008 de 26.02 que aprovou o RCP.
  3. A omissão parcial da taxa de justiça devida permite, qualitativamente, despoletar a previsão do nº1 do artº 685º-D do CPC (anterior 690º-B), mas, quantitativamente, o faltoso apenas tem que pagar o remanescente e o valor correspondente a título de multa.
  4. O não pagamento não implica a aplicação do artº 145º nº6, mas antes o nº2 do referido artº 685º-D.

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