Seguro automóvel. Assistência em viagem. Reboque

SEGURO AUTOMÓVEL. ASSISTÊNCIA EM VIAGEM.  REBOQUE. CONTRATO DE TRANSPORTE
APELAÇÃO Nº
510/06.6TBSEI.C1
Relator: DR. JORGE ARCANJO 
Data do Acordão: 10-02-2009
Tribunal: SEIA – 1ª JUÍZO 
Legislação: ARTºS 799º E 800º DO C.CIV.; E D. L. Nº 239/2003, DE 4/10.
Sumário:

  1. As nulidades da sentença, taxativamente previstas no artº 668º, nº 1, do CPC, configuram erros de actividade ou de construção da própria sentença, distinguindo-se, assim, das restantes nulidades processuais e dos erros de julgamento (de facto e de direito).
  2. No “contrato de seguro de garantia de assistência do veículo automóvel seguro”, as garantias de assistência relativas ao veículo seguro abrangem o reboque e o transporte, e o serviço de assistência compreende, por parte da seguradora, a obrigação de rebocar e de proporcionar o transporte, com rapidez e eficácia.
  3. Embora seja discutível a natureza jurídica do contrato de reboque terrestre rodoviário, normalmente é enquadrado no contrato de transporte de mercadorias (regulado pelo D.L. nº 239/2003, de 4/10).
  4. O contrato de transporte não se esgota na deslocação de pessoas ou coisas, abrangendo todo o período que decorre desde o momento em que o transportador recebe as coisas a transportar até à entrega no local convencionado, compreendendo, assim, as chamadas “operações de manuseamento de carga”, como o carregamento, descarga, armazenamento e a guarda.
  5. Servindo-se a seguradora de terceiros (auxiliares) para realizar a prestação a que está adstrita, tem directa aplicação o regime do artº 800º, nº 1, do CC sobre a responsabilidade do devedor pelos “actos dos representantes legais ou auxiliares”.
  6. Esta norma, inserida no âmbito da responsabilidade obrigacional, postula o princípio geral da responsabilidade objectiva do devedor perante o credor pelos actos das pessoas que utilize no cumprimento da obrigação, uma vez que o risco resultante da actuação dos auxiliares do cumprimento é atribuído ao próprio devedor.
  7. Se o devedor tiver a obrigação de guardar e preservar a coisa, também responde pelo facto dos auxiliares a quem ela foi entregue, já que o “cumprimento” referido no artº 800º, nº 1, do CC, vai para além da mera execução da prestação a que o devedor se vinculou, abrangendo os deveres laterais de conduta que integram a relação obrigacional complexa, onde se incluem os deveres de protecção.
  8. A culpa dos auxiliares está presumida (artº 799º C. Civ.), por incumbir ao devedor a prova da falta da culpa dos auxiliares.

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