União de facto. Prestação social. Alteração legislativa. Inutilidade superveniente da lide

UNIÃO DE FACTO. PRESTAÇÃO SOCIAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

APELAÇÃO Nº 459/10.8T2AVR.C1
Relator: FRANCISCO CAETANO
Data do Acordão: 29-03-2011
Tribunal: COMARCA DO BAIXO VOUGA – AVEIRO 
Legislação: LEI N.º 23/2010, DE 3º DE AGOSTO E ALÍN. E) DO ART.º 287.º DO CPC
Sumário:

  1. A Lei n.º 23/2010, de 3º de Agosto, ao alterar o regime relativo à protecção social na eventualidade morte, a favor do membro sobrevivo da união de facto, dispensando a necessidade de alimentos e a prova de não poder obtê-los das pessoas legalmente obrigadas a prestá-los e da prova desse direito mediante sentença judicial, revogou tacitamente os art.ºs 3.º e 5.º do DR n.º 1/94, de 18 de Janeiro;
  2. As alterações decorrentes dessa lei são de aplicação imediata à situação jurídica de união de facto constituída à data da sua entrada em vigor, porque ainda subsistentes os seus efeitos;
  3. Porque esse diploma legal dispensou a necessidade de sentença judicial para a autora comprovar o seu direito a alimentos, o presente processo, que a isso tendia, tornou-se supervenientemente inútil, impondo a respectiva extinção da instância, nos termos da alín. e) do art.º 287.º do CPC.

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