Caso julgado. Pressupostos. Factos instrumentais. Autoridade

CASO JULGADO. PRESSUPOSTOS. FACTOS INSTRUMENTAIS. AUTORIDADE

APELAÇÃO Nº 445/11.0TBTND.C1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Data do Acordão: 07-05-2013
Tribunal: TONDELA 2º J 
Legislação: ARTS. 493, 494, 495, 497, 498, 673 CPC
Sumário:

  1. À identidade de sujeitos e de pedido a que aludem os n.ºs 2 e 3 do art. 498.º CPC, como requisitos do caso julgado, não obsta o facto de na segunda acção não estarem todos os sujeitos da primeira, e de não terem sido deduzidos todos os pedidos ali formulados, se aqueles que agora são partes também eram partes na primeira acção, e os pedidos ora formulados visam obter nesta acção o mesmo efeito jurídico pretendido contra eles naquela.
  2. Verificando-se na segunda acção que a autora, aduz factos e pedidos instrumentais que têm como fundamento o facto essencial e o pedido principal que configura a relação jurídica processual em litígio, estes não são idóneos a concluir que não existe identidade de causa de pedir.
  3. Ao invés, concluindo-se que a pretensão deduzida pela autora em ambas as acções, procede do mesmo facto jurídico – a invocação de que o terreno em que foi efectuada uma construção, lhe pertence -, que funda o pedido de declaração de nulidade da doação efectuada aos réus, existe identidade de causa de pedir entre ambas as acções, verificando-se a tríplice identidade a que alude o artigo 498.º do CPC, fundadora da excepção de caso julgado.
  4. Mas, mesmo que assim não se entendesse, sempre a autoridade do caso julgado formado pela acção anterior, em que se julgaram improcedentes os pedidos formulados pela autora, por esta não ter logrado demonstrar que o terreno em que a construção foi efectuada lhe pertencia, obstaria ao prosseguimento desta acção onde a autora visava novamente discutir esta questão essencial à peticionada declaração de nulidade da doação.

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