Cheque. Apresentação a pagamento. Extemporaneidade. Título executivo

CHEQUE. APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO. EXTEMPORANEIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. CÔNJUGE EXECUTADO
APELAÇÃO Nº
39/06.2TBSCG-A.C1
Relator: DR. ISAÍAS PÁDUA 
Data do Acordão: 28-10-2008
Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DE PORTO DE MÓS – 2º JUÍZO 
Legislação Nacional: ARTºS 45º, 46º, Nº 1, AL. C), E 825º DO CPC
Sumário:

  1.  Um cheque que tenha sido apresentado a pagamento para lá do prazo legal de oito dias contados desde a data da sua emissão – artº 29º da LULL – e que tenha sido devolvido com a indicação de falta de provisão, deixa de possuir um dos requisitos necessários à sua exequibilidade e, por conseguinte, deixa de poder valer como título de crédito cambiário revestido de força executiva.
  2. Porém, entendemos que um cheque em tais condições, ou seja, apresentado como quirógrafo, que esteja assinado pelo executado, que se encontre no âmbito das relações devedor/originário e credor originário (isto é, que não tenha sido endossado) e não emergindo o mesmo de um negócio jurídico formal, deve ser considerado como estando dotado de força executiva, por consubstanciar um documento particular previsto no artº 46º, nº 1, al. c), do CPC.
  3. É que um cheque acumula com as funções cartulares, que lhe são peculiares e para as quais está naturalmente vocacionado, as de um quirógrafo de um crédito, conservando estas mesmo depois de extintas aquelas, e daí sobreviver a relação causal mesmo depois de extinta ou cessada a relação cartular.
  4. Em tais situações torna-se imprescindível que o requerimento executivo, para que o título que lhe serve de base goze de tal força executiva, seja acompanhado da indicação ou alegação da respectiva causa da obrigação, ou seja, da relação jurídica fundamental que esteve subjacente à emissão desse título.
  5. Não obstante num cheque apresentado como quirógrafo para efeitos executivos figurar tão somente o nome do executado-marido como devedor, tal não constitui obstáculo a que a acção executiva prossiga também contra o seu cônjuge, desde que o exequente alegue a comunicabilidade da dívida ao cônjuge do executado, pois que com a actual redacção do artº 825º do CPC (resultante da reforma executiva introduzida pelo D. L. 38/2003, de 8/3) passou a ser legítimo, no âmbito da própria acção executiva, a formação de um título executivo contra o outro cônjuge (a chamada “extensão do título executivo ao cônjuge do devedor), desde que se integre no âmbito de obrigações comunicáveis e desde que o título executivo não integre nenhuma sentença.

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