Compra e venda de viatura. Vício ou defeito

COMPRA E VENDA DE VIATURA. VÍCIO OU DEFEITO
APELAÇÃO Nº
3810/05
Relator: SOUSA PINTO
Data do Acordão: 03-05-2006
Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DE TOMAR – 2º JUÍZO 
Legislação Nacional: ARTºS 837º, 838º E 874º DO C. CIV.
Sumário:

  1.  Num contrato de compra e venda de veículo automóvel, em que o comprador paga parte do preço mediante a entrega de outra viatura usada, à qual é atribuído um valor para o efeito, esta entrega corresponde a uma dação em cumprimento, prevista no artº 837º do C. Civ..
  2. Tal dação em cumprimento é uma causa extintiva das obrigações, que consiste na realização de uma prestação diferente da que é devida, visando extinguir imediatamente a obrigação ou parte dela .
  3. Existindo um vício da coisa entregue no âmbito da referida dação em cumprimento, o artº 838º do C. Civ. concede ao credor as mesmas garantias que se encontram estabelecidas para a compra e venda, podendo optar pela prestação primitiva e reparação dos danos sofridos .
  4. Assim, quando o veículo entregue como forma de pagamento de parte do preço de outra viatura adquirida, vier a revelar defeitos que impedem a sua circulação, assiste ao vendedor da segunda viatura o direito de optar pelo pagamento em numerário a que o seu comprador estava inicialmente vinculado, independentemente de ter ou não existido culpa da parte deste na criação do vício da coisa, bem como a ser reparado pelos danos sofridos .

    Consultar texto integral

  5.