Processo Civil 

Expropriação. Indemnização. Servidão non aedificandi. Acórdão arbitral. Caso julgado

EXPROPRIAÇÃO. INDEMNIZAÇÃO. SERVIDÃO NON AEDIFICANDI. ACÓRDÃO ARBITRAL. CASO JULGADO

APELAÇÃO Nº 316/2000.C2
Relator: MARIA INÊS MOURA
Data do Acordão: 22-01-2013
Tribunal: TOMAR
Legislação: ARTS.8, 23, 24, 25, 26 C EX., 684 CPC
Sumário:

  1. Não obstante a qualificação do solo como apto para construção, se à data da DUP não se podia construir na parcela expropriada, o valor da mesma deve ser desvalorizado por esse facto, atribuindo-se-lhe 20% do valor do solo apto para construção, com aplicação do artº 25 nº 5 do C.E.
  2. O acórdão arbitral constitui uma verdadeira decisão judicial proveniente de um tribunal arbitral necessário, aplicando-se por isso ao recurso que incide sobre o mesmo o regime dos recursos estabelecido no Código do Processo Civil, com as necessárias adaptações.
  3. Se a decisão arbitral contem decisões distintas, é licito ao Recorrente restringir o recurso a qualquer delas, especificando no requerimento a decisão de que recorre ou aquela com a qual se conforma, ficando vedado ao tribunal o conhecimento da decisão na parte não impugnada, nos termos do artº 684 nº 2 e nº 4 do C.P.C.
  4. A decisão do tribunal não pode ser mais desfavorável aos Recorrentes Expropriados do que a decisão arbitral por ele impugnada, e da qual a Expropriante não recorreu, atento o princípio da proibição da “reformatio in pejus” que decorre do artº 684 nº 4 do C.P.C.
  5. O caso julgado verifica-se apenas quanto à decisão relativa à quantia indemnizatória globalmente atribuída, com a qual a Expropriante se conformou, não recorrendo da mesma.

     

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