Direito Civil 

Direito de preferência. Arrendamento rural. Falta de forma escrita. Prédio confinante. Preço. Depósito

DIREITO DE PREFERÊNCIA. ARRENDAMENTO RURAL. FALTA DE FORMA ESCRITA. PRÉDIO CONFINANTE. PREÇO. DEPÓSITO

APELAÇÃO Nº 306/08.0TBSAT.C1
Relator: TELES PEREIRA 
Data do Acordão: 24-01-2012
Tribunal: SÁTÃO 
Legislação: ARTºS 28º, Nº 1 DA LAR; 1380º, Nº 1 DO C. CIVIL
Sumário:

  1. A não redução a escrito de um contrato de arrendamento rural e a não prova, por quem invoca a existência desse contrato, de ter notificado a parte contrária para essa redução a escrito, torna imprestável a situação contratual invocada como base para o exercício de um direito de preferência pelo arrendatário fundado no artigo 28º, nº 1 da Lei do Arrendamento Rural;
  2. Nos casos de preferência por confinância predial, previstos no artigo 1380º, nº 1 do CC, o preço a depositar pelo preferente corresponde ao valor real da venda;
  3. Assim, confessado pelos RR. (comprador e vendedor do prédio objecto da preferência) que o valor real dessa venda foi superior ao declarado na escritura, deve o preferente reiterar a pretensão de preferir por esse valor – se for esse o seu propósito – e, nesse caso, reforçar o seu depósito, acautelando a ulterior consolidação na acção do valor mais elevado como correspondente ao valor real.

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