Arrendamento para comércio. Encerramento do estabelecimento
ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA. ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
Apelação Nº 2917/07.2TBAVR.C1
Data do Acordão: 17-02-2009
Tribunal: AVEIRO
Legislação: ARTIGOS 1083.º, N.º 1 E 2 C) E D) DA LEI N.º 6/2006, DE 27/02 (NRAU) ARTIGO 64.º DO DL 321-B/90, DE 15/10; ARTIGOS 264.º , N.º 2 E 3; 514.º; 664.º; 787.º; 817.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Relator: DR. FREITAS NETO
Sumário:
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A dispensa da selecção dos factos controvertidos necessários à decisão da causa nunca pode prescindir dos factos oportunamente alegados pelas partes, sem prejuízo da consideração dos factos notórios e do conhecimento oficioso do tribunal, e daqueles que são referidos nos nºs 2, 2ª parte, e 3 do artigo 264.º do Código de Processo Civil.
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Os factos instrumentais devem respeitar um duplo princípio: por um lado, o de que, de algum modo, devem estar contidos na matéria articulada; por outro, o de que fiquem sujeitos ao contraditório – ou, pelo menos, ao conhecimento das partes – e à possibilidade de sobre eles incidir prova, o que evidentemente deve ter lugar antes do encerramento da discussão, em sintonia com o artigo 650.º , nº 2, al.ª f) do Código de Processo Civil.
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O encerramento do estabelecimento referido na al.ª h) do nº 1 artigo 64.º do revogado RAU, aprovado pelo DL 321-B/90 de 15/10, caracteriza-se por uma actuação do arrendatário sobre o locado que provoca a supressão do contacto com o público e com a clientela e o acesso destes às instalações respectivas, ainda que não imediatamente para a efectivação de negócios.
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A mera redução ou sectorização da actividade – no âmbito da estratégia delineada pelo comerciante – não é idónea para consubstanciar encerramento do locado.