Acidente de viação. Atropelamento. Peão. Culpa. Responsabilidade objectiva

ACIDENTE DE VIAÇÃO. ATROPELAMENTO. PEÃO. CULPA. RESPONSABILIDADE OBJECTIVA

APELAÇÃO Nº 2831/06.9TBGRD.C1
Relator: MARIA INÊS MOURA
Data do Acordão: 05-03-2013
Tribunal: GUARDA 1º J 
Legislação: ARTS.483, 487, 503, 505 CC, 24 C ESTRADA
Sumário:

  1. Não há culpa do condutor do veículo na produção do acidente, que se ficou a dever ao facto de, no início da curva, ao anoitecer, numa estrada sem iluminação pública, se ter deparado com um vulto na faixa de rodagem por onde ele circulava, o que para qualquer condutor é totalmente imprevisível.
  2. É o peão que não age com a prudência e diligência a que está obrigado enquanto tal, não cumprindo os deveres de cuidado e pondo em perigo a circulação rodoviária ao ir para a faixa de rodagem, no início de uma curva.
  3.  Fica excluída a responsabilidade objectiva do proprietário do veículo LC, estabelecida no artº 503 nº1 do C. Civil, na medida em que o artº 505 determina tal exclusão quando o acidente for imputável ao próprio lesado, o que é o caso.

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