Legitimidade. Herança jacente. Herdeiro. Acção. Dívida. De cuius

LEGITIMIDADE. HERANÇA JACENTE. HERDEIRO. ACÇÃO. DÍVIDA. DE CUIUS  

APELAÇÃO Nº 28/11.5TBACN.C1
Relator: TELES PEREIRA
Data do Acordão: 24-01-2012
Tribunal: ALCANENA
Legislação: ARTºS 2086º E 2091º, Nº 1 DO C. CIVIL; 6º, AL. A) DO CPC
Sumário:

  1.  A demanda pessoal dos herdeiros do de cuius por uma dívida deste, acompanhada do pedido de que aqueles sejam citados para contestar a acção e a habilitação, configura uma situação ambígua, que não torna claro o sentido em que aqueles respondem por uma dívida desse de cuius, não esclarece o sentido da expressão “habilitação” e, consequentemente, não patenteia a legitimidade processual desses RR..
  2. Sendo certo que é a herança – não os herdeiros – que responde pelo pagamento das dívidas do de cuius (artigo 2086º do CC), incumbe ao A. demandar directamente a herança, se jacente (artigo 6º, alínea a) do CPC), ou, tendo ocorrido aceitação, os herdeiros conjuntamente, com expressa indicação dessa qualidade (artigo 2091º, nº 1 do CC), sem prejuízo de, sendo justificável e justificado o desconhecimento da situação real da herança, poder efectuar-se uma demanda com pluralidade subjectiva subsidiária, nos termos do artigo 31º-B do CPC, referida à herança e aos herdeiros;
  3. Verificando-se a situação de ambiguidade referida em I, ocorre a excepção de ilegitimidade passiva dos RR., originando ela a absolvição destes da instância.

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